Projeto da terceirização é para tirar direitos e reduzir salários

Com uma votação estreita, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), a liberação da terceirização irrestrita em todas as atividades de uma empresa. A votação foi resultado de uma manobra do governo Temer com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para aprovar a terceirização a qualquer custo, sem discussão. Para isso, Maia desenterrou um projeto enviado pelo governo Fernando Henrique ao Congresso em 1998, que passou pelo Senado em 2002, mas nunca fora apresentado para votação definitiva na Câmara – evidentemente porque seria derrotado pelos deputados daquela época.

Em suma, o projeto colocado em votação por Maia fora aprovado por um Senado que não existe mais há muito tempo. Apenas 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época. Portanto, é uma burla à lei – e a qualquer senso de justiça, isto é, de democracia – colocar em votação agora um projeto de 19 anos atrás, que tramitou e não conseguiu ser aprovado por uma legislatura que ficou em um passado de duas décadas. Assim, Maia – isto é, Temer – impediram qualquer discussão e dispensaram a revisão e aprovação do Senado, que hoje é completamente diferente daquele de 2002.

“O que a Câmara está fazendo é uma violência contra o trabalhador e também contra o Senado Federal. O projeto, de 19 anos atrás, foi aprovado com outra composição da Casa e em outro cenário social e econômico”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O resultado da votação - 231 a 196 (somados 188 contra e oito abstenções) - demonstrou a dificuldade do governo em aprovar suas medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores, tal como para a aprovação da reforma da Previdência, um verdadeiro crime contra os brasileiros, que poderão ter suas aposentadorias surrupiadas para o benefício do setor financeiro. Até parlamentares do PSDB, cujo governo era o autor do projeto de 1998, votaram contra.

O que mostra o grau de desgaste dessa política, inclusive no parlamento.

Nas ruas, o povo – isto é, os eleitores que votarão no pleito do ano que vem - já mostrou que não aceitará o assalto à Previdência e a mobilização dentro do Congresso também vem crescendo a cada dia. Nesta terça-feira, foi instalada no Senado Federal a CPI da Previdência, que irá investigar os falsos déficits apresentados pelo governo para tentar enganar e aprovar o seu ataque às aposentadorias e demais direitos previdenciários (ver matéria na página 2).

A trama de Temer para aprovar a toque de caixa a terceirização da atividade-fim das empresas – o que significa a precarização do trabalho, o rebaixamento do salário e das condições de vida - surgiu no início do mês, quando o governo discutia em qual dos projetos sobre o tema iria apostar. Devido à pressa, o governo deixou de lado o PL 4330 de 2004, aprovado pela Câmara em 2015, que atualmente tramita no Senado, para desenterrar o PL 4302/98, ainda pior e mais cruel com os trabalhadores.

Isso porque, uma das medidas do projeto aprovado é que a empresa contratante terá “responsabilidade subsidiária” em relação às obrigações trabalhistas da empresa de serviços terceirizados - isto é, se uma empresa terceirizada não pagar os direitos trabalhistas devidamente, a empresa contratante só será acionada em último dos casos, se ficar comprovado que a terceirizada não possui os meios para pagar.

Nesse ponto, o PL 4330 previa a “responsabilidade solidária”, em que o trabalhador poderia acionar ao mesmo tempo contratante e terceirizada para o cumprimento de seus direitos. Durante a votação, o PSOL apresentou destaque, prevendo a supressão da previsão de “responsabilidade subsidiária”. Este e outros 5 destaques apresentados pela oposição foram rejeitados.

Até quarta-feira, não havia uma lei específica sobre a terceirização, e os casos eram julgados pela súmula 331, de 2003, pelo Tribunal Superior do Trabalho – segundo a qual apenas atividades-meio, que não são a principal função de uma empresa, podem ser terceirizadas. O que, aliás, é lógico, pois uma empresa que não exerce diretamente a sua atividade-fim, deixa de ser uma empresa produtiva para ser uma contratadora, inclusive naquilo que deveria defini-la como empresa produtiva – a própria produção. O exemplo da Apple e outras empresas americanas e japonesas, que contrataram a Foxconn como capataz ou feitores da mão de obra, transformando as fábricas em campos de concentração, é bastante elucidativo.

Outra medida que surge com o projeto é a permissão à terceirizada de subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho nas dependências da contratante. Artifício que é apelidado de “quarteirização”, ou terceirização da terceirização.

Ainda mais grave, o projeto atenta diretamente contra o direito de greve ao permitir que trabalhadores temporários possam substituir grevistas. Isto é, legaliza o fura-greve, o traidor da categoria. A barreira a essa medida foi outro destaque apresentado pelo PDT, também rejeitado.

Com a aprovação do texto, que agora segue para sanção (ou veto...) de Temer, prolifera ainda a chamada “pejotização” do trabalhador, onde ocorre a demissão de trabalhadores com carteira assinada para contratação como pessoas jurídicas (PJ). Com isso, direitos garantidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deixam de ser obrigatórios, colocando em risco férias, 13º salário, descanso remunerado, licença maternidade, fundo de garantia.

Além disso, alerta a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), “a proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais”. Segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em 2014, a remuneração foi 24,7% menor para os trabalhadores terceirizados.

A Anamatra ressalta também “a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos”. E ainda: “O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, tende a sofrer impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico”.

Fonte: Jornal Hora do Povo